Barragem de água na fazenda: quem fiscaliza e o que monitorar

Barragem não é só assunto de mineradora. Represa de irrigação, açude de dessedentação e barramento para pivô também são barragens, e algumas delas entram na mesma lei que as barragens de rejeito: a Política Nacional de Segurança de Barragens, a Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020.

Quando a barragem entra na lei

A lei vale para barragens que tenham pelo menos uma destas características (art. 1º, parágrafo único):

• altura do maciço de 15 metros ou mais, do pé do talude de jusante até a crista;
• reservatório com capacidade total de 3 milhões de metros cúbicos ou mais;
• reservatório com resíduos perigosos;
• dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas;
• categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador.

O critério do dano potencial é o que pega a barragem pequena: uma represa baixa com uma estrada, uma casa ou uma comunidade logo abaixo pode ter dano potencial alto.

Quem fiscaliza a barragem de água

Para barragem de acumulação de água, fora da geração de energia, o fiscalizador é a entidade que deu a outorga de uso da água (art. 5º, I). Em rio de domínio da União, a ANA; em rio estadual de Minas, o IGAM. Mineração, hidrelétrica e resíduo industrial têm outros fiscalizadores.

O que a ANA pede das barragens que fiscaliza

A Resolução ANA 236/2017 detalha as obrigações das barragens sob fiscalização da ANA:

• Plano de Segurança da Barragem, com documentação técnica, procedimentos, registros, revisão periódica e, quando exigido, plano de ação de emergência;
• registros de monitoramento e instrumentação mantidos;
• Inspeção de Segurança Regular feita pelo empreendedor no mínimo uma vez por ano, com ficha de inspeção, registro fotográfico das anomalias, comparação com a inspeção anterior e avaliação da instrumentação;
• Revisão Periódica de Segurança a cada 5, 7, 10 ou 12 anos, conforme a classe da barragem (A, B, C ou D).

Barragem em rio estadual segue a regulamentação do órgão estadual, com a mesma lógica.

O mínimo de monitoramento que protege o dono

Mesmo fora da lei, a barragem da fazenda é responsabilidade de quem a construiu e opera. O que vale medir:

1. Nível do reservatório, com aviso de cheia antes do vertedouro trabalhar no limite.
2. Chuva no local, porque a cheia vem da bacia, não da previsão da cidade.
3. Vazão do vertedouro ou da descarga de fundo, quando há estrutura para isso.
4. Piezômetros, se a barragem tiver: são eles que mostram a água passando pelo maciço.
5. Inspeção visual periódica, com foto: trinca, afundamento, surgência de água no talude de jusante e vegetação no maciço.

Barragem de acumulação também passa pela outorga: em Minas, acumulação pequena pode ser uso insignificante, e acima disso precisa de outorga. Veja uso insignificante.

Onde a IoTData entra

Nível do reservatório, estação meteorológica e rede, com a rede satelital DG entregando em minutos onde não há torre, já existem. O leitor de piezômetro está em desenvolvimento. Veja monitoramento de barragens.

Fontes: Lei 12.334/2010, arts. 1º e 5º, com a redação da Lei 14.066/2020; Resolução ANA 236/2017 (conteúdo do Plano de Segurança, Inspeção de Segurança Regular anual e Revisão Periódica por classe).